Lei Geral de Proteção de Dados

Informações sobre o Encarregado de Dados Pessoais da UEM (Data Protection Officier):

Antonio Rafael Marchezan Ferreira

• Portaria de Nomeação n° 83/2024-GRE;
• E-mail: lgpd@uem.br;
• Endereço: Avenida Colombo, 5790 - Bloco 101 - sala 032 Maringá-PR - CEP 87020-900;
• Telefone: (44) 3011-1302
• Ramal: 5261
• Horário de Atendimento: 13h30 - 17h30.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, conforme disposto nos arts. 5º, VIII, e 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), é o profissional designado pela instituição para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Sua função inclui orientar e supervisionar a conformidade das práticas de tratamento de dados pessoais, além de receber e responder às solicitações dos titulares e das autoridades, promovendo transparência e segurança no uso das informações.

Além do Encarregado, a LGPD define dois Agentes de Tratamento de Dados: o Controlador e o Operador, conforme o art. 5º, VI e VII. O Controlador é a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados pessoais, sendo responsável por estabelecer a finalidade, os meios e a forma de tratamento das informações. Já o Operador é a pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, seguindo suas instruções e atuando com responsabilidade para garantir a segurança das informações tratadas. Juntos, esses agentes, em colaboração com o Encarregado, asseguram a conformidade e a proteção dos dados pessoais, de acordo com os princípios e normas da LGPD.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, é um marco regulatório brasileiro que estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, assegurando os direitos fundamentais à liberdade, privacidade e proteção dos cidadãos. Essa legislação define padrões rigorosos para que empresas e instituições, públicas e privadas, atuem com transparência e segurança na gestão de informações pessoais.

Na Universidade Estadual de Maringá (UEM), a proteção de dados é uma prioridade. A LGPD orienta as práticas institucionais, garantindo a privacidade e a segurança das informações de estudantes, professores, servidores e demais membros da comunidade acadêmica.

A aplicação da LGPD na UEM traz benefícios como:

1. Prevenção de abusos e uso indevido de dados pessoais
   Salvaguardando informações acadêmicas, financeiras e pessoais com práticas éticas e seguras.
2. Transparência e controle sobre as informações
   Empoderando alunos e servidores para compreender e gerenciar como seus dados são coletados e utilizados.
3. Fortalecimento da confiança institucional
   Reforçando o compromisso da UEM com a segurança da informação e a transparência em suas ações.
4. Promoção de um ambiente acadêmico seguro e ético
   Integrando inovação tecnológica com respeito à privacidade e proteção de dados.

Neste site, você encontrará informações fundamentais para a proteção e gestão de dados pessoais na UEM, como:

• Detalhes sobre o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da UEM;
• Normas Legais que disciplinam a proteção de dados em âmbitos nacional, estadual e institucional;
• Cartilhas, Manuais e Guias para orientar a comunidade acadêmica sobre boas práticas de proteção de dados;
• Oferta de Cursos e Treinamentos voltados à conscientização e capacitação;
• Canais de Comunicação específicos para dúvidas, solicitações e denúncias relacionadas à LGPD;
• Informações sobre o Comitê de Proteção de Dados Pessoais (CPDP/UEM) e seu papel na governança de dados;
• A Política de Proteção de Dados Pessoais da UEM, que consolida as diretrizes institucionais;
• Fluxograma para Liberação de Dados pelo Operador, garantindo conformidade e transparência nos processos;
• Informações sobre Sanções Administrativas, reforçando a responsabilidade e as consequências do descumprimento da legislação.

Com a implementação e disseminação das diretrizes da LGPD, a UEM reafirma seu compromisso com a ética, a segurança da informação e o respeito aos direitos fundamentais, promovendo um ambiente acadêmico de excelência, confiança e inovação.

Legislação Federal

Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (DOU 15.08.2018) | Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Resoluções Federais

Resolução nº 18/2024 - CD/ANPD, de 16 de julho de 2024 | Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

Resolução nº 15/2024 - CD/ANPD, de 24 de abril de 2024 | Aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança.

Legislação Estadual

Decreto Estadual n° 9185, de 26 de outubro de 2021 | Altera e acrescenta os dispositivos que especifica no Decreto nº 6.474, de 14 de dezembro de 2020, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Decreto Estadual nº 6.474, de 14 de dezembro de 2020 | Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Resoluções

Resolução CGE n° 39, de 13 de julho de 2021 | Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPDP no âmbito da Controladoria-Geral do Estado.

Resolução CGE nº 13, de 03 de março de 2021 | Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.

A Universidade Estadual de Maringá (UEM) disponibiliza canais de comunicação exclusivos para tratar questões relativas à proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Esses canais são essenciais para garantir transparência, proteger os direitos dos titulares de dados e assegurar a segurança das informações tratadas pela instituição.

Por meio desses canais, você pode:

• Solicitar informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais;
• Exercitar os direitos previstos na LGPD, como acesso, correção, exclusão ou portabilidade dos dados;
• Relatar incidentes de segurança ou possíveis violações à proteção de dados;
• Esclarecer dúvidas sobre as práticas da UEM no tratamento de dados pessoais.

Os principais canais de comunicação disponíveis são:

a) Para os Titulares de Dados Pessoais:
O titular de dados pessoais ou seu representante legal pode encaminhar suas solicitações eletronicamente por meio do Sistema Integrado para Gestão de Ouvidorias (SIGO).

b) Para Controlador, Operadores e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
As comunicações devem ser direcionadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, por meio do e-mail: lgpd@uem.br.

A UEM reafirma seu compromisso com a proteção de dados, oferecendo suporte e orientações para atender às necessidades da comunidade acadêmica e da sociedade, em conformidade com os princípios da LGPD.

A Universidade Estadual de Maringá (UEM) adota procedimentos claros e organizados para a liberação de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O fluxograma detalha as etapas que o Operador deve seguir ao tratar solicitações de dados, garantindo que as liberações ocorram de forma segura, transparente e dentro dos limites legais.

Esse processo assegura que a liberação de dados seja realizada com responsabilidade, observando os princípios da LGPD, como finalidade, necessidade e transparência. Consulte o fluxograma completo para visualizar cada etapa do procedimento.

Fluxograma

Com a entrada em vigor dos artigos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) que tratam das sanções administrativas, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a ser responsável pela aplicação de penalidades em casos de descumprimento das normas legais. Essas sanções têm como objetivo garantir a conformidade com a LGPD, proteger os direitos dos titulares de dados e promover a segurança e transparência no tratamento de informações pessoais.

Entre as sanções previstas estão advertências, multas simples ou diárias, publicização da infração, bloqueio ou eliminação dos dados pessoais envolvidos, e até mesmo suspensão ou proibição parcial das atividades de tratamento de dados.

Para maiores esclarecimentos e informações detalhadas sobre essas sanções, recomendamos acessar o site oficial da ANPD

A UEM reafirma seu compromisso em atuar de forma ética e transparente no tratamento de dados pessoais, adotando medidas preventivas para assegurar a conformidade com a LGPD.