Sanções Administrativas

Com a entrada em vigor dos artigos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018) que tratam das sanções administrativas, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a ser responsável pela aplicação de penalidades em casos de descumprimento das normas legais. Essas sanções têm como objetivo garantir a conformidade com a LGPD, proteger os direitos dos titulares de dados e promover a segurança e transparência no tratamento de informações pessoais.

Entre as sanções previstas estão advertências, multas simples ou diárias, publicização da infração, bloqueio ou eliminação dos dados pessoais envolvidos, e até mesmo suspensão ou proibição parcial das atividades de tratamento de dados.

Para maiores esclarecimentos e informações detalhadas sobre essas sanções, recomendamos acessar o site oficial da ANPD

A UEM reafirma seu compromisso em atuar de forma ética e transparente no tratamento de dados pessoais, adotando medidas preventivas para assegurar a conformidade com a LGPD.