Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
Informações sobre o Encarregado de Dados Pessoais da UEM (Data Protection Officier):
Antonio Rafael Marchezan Ferreira
- Portaria de Nomeação n° 83/2024-GRE;
- e-mail: lgpd@uem.br;
- Endereço: Avenida Colombo, 5790 - Bloco 101 - sala 032 Maringá-PR - CEP 87020-900;
- Telefone: (44) 3011-1302
- Ramal: 5261
- Horário de Atendimento: 13h30 - 17h30.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, conforme disposto nos arts. 5º, VIII, e 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), é o profissional designado pela instituição para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Sua função inclui orientar e supervisionar a conformidade das práticas de tratamento de dados pessoais, além de receber e responder às solicitações dos titulares e das autoridades, promovendo transparência e segurança no uso das informações.
Além do Encarregado, a LGPD define dois Agentes de Tratamento de Dados: o Controlador e o Operador, conforme o art. 5º, VI e VII. O Controlador é a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados pessoais, sendo responsável por estabelecer a finalidade, os meios e a forma de tratamento das informações. Já o Operador é a pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, seguindo suas instruções e atuando com responsabilidade para garantir a segurança das informações tratadas. Juntos, esses agentes, em colaboração com o Encarregado, asseguram a conformidade e a proteção dos dados pessoais, de acordo com os princípios e normas da LGPD.