Legislação

Legislação Federal

Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (DOU 15.08.2018) | Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Resoluções Federais

Resolução nº 18/2024 - CD/ANPD, de 16 de julho de 2024 | Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

Resolução nº 15/2024 - CD/ANPD, de 24 de abril de 2024 | Aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança.

Legislação Estadual

Decreto Estadual n° 9185, de 26 de outubro de 2021 | Altera e acrescenta os dispositivos que especifica no Decreto nº 6.474, de 14 de dezembro de 2020, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Decreto Estadual nº 6.474, de 14 de dezembro de 2020 | Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.

Resoluções

Resolução CGE n° 39, de 13 de julho de 2021 | Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPDP no âmbito da Controladoria-Geral do Estado.

Resolução CGE nº 13, de 03 de março de 2021 | Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.